Dossiê/Processo 12946 - Ação rescisória. Nº do documento (atribuído): 24930. Autor: Reys, Esther de Freitas. Réu: União Federal.

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Reference code

12946

Title

Ação rescisória. Nº do documento (atribuído): 24930. Autor: Reys, Esther de Freitas. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1900; 1902 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 94f.

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Scope and content

Trata-se de um traslado dos autos de ação rescisória. A autora era mulher, viúva, de Victor José de Freitas Reys, e inventariante de bens do casal. Em 20/10/1891, o finado teria celebrado com o Governo da República um contrato de construção de um teatro pelo valor inicial de 110:000$000, adquirindo-se o prédio à Praça da República, 29 para o teatro lírico. Tal contrato lesou o espólio da suplicante, por isso se pediu condenação à Fazenda Nacional a lhe pagar indenização por perdas e danos, prejuízos e custas. O juiz indeferiu o requerido e a autora, não se conformando, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal. Processo inconcluso. estado civil. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1900; Escritura de Compra e Venda, 1891.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da;Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    Reys, Esther de Freitas

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

    Access points

    Genre access points

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    Description identifier

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/04/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area