Dossiê/Processo 16777 - Ação sumária. Autor: Biasotto, Attilio. Réu: Pereira, Jonathas.

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Reference code

16777

Title

Ação sumária. Autor: Biasotto, Attilio. Réu: Pereira, Jonathas.

Date(s)

  • 1904; 1909 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 216f.

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Scope and content

O autor, italiano estabelecido com uma Oficina de Marcenaria e Escultura em Madeira na rua do Catete, 35 - RJ, foi registrado na Biblioteca Nacional no dia 15/05/1902 e realizou uma encomenda ao réu, sub-empreiteiro da Empresa Funerária, 13 carros funerários de 1a. e 2a. classe de escultura. O suplicante alegou, porém, que o réu construiu com seus desenhos e modelos outros carros, e que tais desenhos estavam devidamente registrados na Biblioteca Nacional, não podendo este lhe fazer concorrência. O autor recorreu a citação do réu, sendo este condenado por perdas e danos. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou a ação improcedente, pagas as custas pelo autor, ficando salvo ao réu o direito de pedir indenização por perdas e danos, de acordo com o disposto na lei 496 de 01/08/1898, artigo 27. O autor apelou da sentença, mas como não pôde apresentar o termo de apelação no prazo legal, entrou com embargos de justo impedimento. O STF acordou em não tomar conhecimento da apelação, sob o motivo de ter sido apresentada fora do prazo legal e condenou o apelante (autor) nas custas. O autor do processo entrou com embargos de nulidade ao acórdão e o STF acordou em negar provimento ao embargo, mantendo o acórdão anterior. Certificado de Direitos Autorais, 1904; Desenhos de Carro Funerário; Nota Fiscal, 1902, 1904; Procuração, 1904; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1902; Decreto nº 737 de 1850, artigo 199; Lei nº 496 de 01/08/1898, artigos 1º, 19 e 13; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 347.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    Biasotto, Attilio

    Réu

    Pereira, Jonathas

    Advogado

    Rego, Custodio F

    de Almeida. Ministro do STF

    Almeida, Joaquim de Toledo Piza e;Castro, Antonio Augusto Cardoso de;Albuquerque, André Cavalcanti D';Mendonça, Lucio de;Natal, Joaquim Xavier Guimarães;Pessôa, Epitacio da Silva

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/07/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area