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Date(s)
- 1929; 1942 (Creation)
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Textuais. 1v. 53f.
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Scope and content
O suplicante propôs uma ação sumária de acidente de trabalho contra a suplicada, a fim de ser a mesma condenada a pagar uma indenização nos termos do Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21, ao profissão operário João dos Santos, em virtude de acidente ocorrido com o mesmo enquanto trabalhava a serviço do Ministério da Agricultura, na construção da Estação Exprimental de Combustíveis e Minérios. Ação foi julgada procedente, a ré condenada no pedido e custas. Parte ré apelou para o STF, que deu provimento ao recurso para reduzir o valor da condenação para 2:553$200 réis. Auto de Exame, Acidente de Trabalho; Lei nº 3724 de 15/01/1919.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
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Note
Pasta 11
Alternative identifier(s)
Autor
Réu
Ministro do STF
Escrivão
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- Morado, Olegario Pinto Ferreira (solicitador da Fazenda Nacional) (Subject)
- Ministério da Agricultura (Subject)
- Estação Experimental de Combustíveis e Minérios (Subject)
- Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1a. (Subject)
- Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio (Subject)
- Procuradoria Geral da República (Subject)
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
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Level of detail
Dates of creation revision deletion
13/06/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Ricardo (R)