Dossiê/Processo 21740 - Ação sumária de acidente do trabalho. Nº do documento (atribuído): 41020. Autor: Santos, Lauriano dos. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 82f.

O suplicante propôs a ação sumária por efeito de acidente de trabalho, e desejava a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo acidente que sofreu. A natureza do acidente proveio do ofício na dragagem do Rio Ita, onde o referido suplicante perdeu a firmeza na perna direita e ficou permanentemente impossibilitado de exercer seu trabalho. Com isso, segundo a Lei nº 3724 de 1919 e o Regulamento nº 13498 de 1919, solicitou o direito à indenização.O juiz julgou a ação prescrita. Auto de Exame; Termo de Agravo; Lei n° 3724 de 1919, artigo 22; Decreto n° 13493 de 5/3/1919, artigo 41; Decreto n° 4381 de 5/12/1921; Lei n° 5053 de 1926, artigo 39; Código Comercial, artigo 171.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

10/10/2007

Alexander