Dossiê/Processo 20379 - Ação sumária de nulidade de patente. Nº do documento (atribuído): 26639. Autor: União Federal. Réu: Marchant, John James;Martins, Camilo Lesper.

Textuais. 1v. 56f.

A autora requer a anulação da patente de invenção concedida ao réu de um denominado gerador de Acctylene Explendor. Alega que a mencionada invenção não teve por objetivo real a exploração de um novo produto industrial, mas para uma campanha que estabelecesse um sistema de jogo que a lei proíbe, denominada Auxiliadora Popular do Brasil. O valor de cada gerador é 15$000 réis. Cita a infração do Decreto Legislativo nº 3129 de 14/10/1882 e do Decreto nº 8820 de 30/12/1882 artigo 57 e a Lei nº 221 de 1894 artigo 16. Julgado por sentença a pena de confesso. Jornal Diário Oficial, 04/08/1900, 28/01/1908; Carta Patente de Invenção, 1900 concedida por Campos Salles Presidente da República, 1900; Decreto n° 5129 de 14/10/1882, artigos 1 e 5; Código Penal, artigo 307; Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 57; Lei n° 221 de 1894, artigo 16.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 18

28-09-2007

Stefan