Dossiê/Processo 22353 - Ação sumária de revisão de crédito. Nº do documento (atribuído): 22724. Autor: Crocchi, Gravina & Cia. Ltd.. Réu: M. S. Lino & Cia.

Textuais. 1v. 138f.

Os autores se afirnaram credores da massa falida Prates Campanha no valor de 26:000$000. Fundamentados no Decreto nº 5746 de 09/12/1929, artigo 88, parágrafo 1, requereram uma revisão de crédito com que, na dita falência, os réus foram habilitados. Estes foram privilegiados pela importância de 56:705$400 réis, quando só podiam ser classificados como Chirografário de acordo com a Lei de Falência. Os réus apresentaram duplicatas registradas pelo Registro Marítimo sem reconhecimento e com registro fora do prazo legal. Algumas duplicatas foram creditadas e debitadas em conta corrente. O juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou procedente a ação. O réu agravou da decisão judicial e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo para reformar a decisão agravada e julgar improcedente a ação. Jornal Diário da Justiça, 1932; Procuração, 1933, 1930; Duplicata, 1928, 1929; Termo de Agravo, 1933; Decreto nº 5746 de 09/12/1929, artigo 88, 185; Código Civil, artigo 87 e 88; Lei de Falências, artigo 92, 134; Código Comercial, artigo 475 e 471, 15, 472; Decreto nº 2304 de 1896, artigo 13; Decreto nº 5372B de 27/12/1927; Decreto nº 18399 de 24/09/1928, artigo 2; Decreto nº 17555 de 1926, artigo 87; Decreto nº 2044 de 1908; Regimento nº 737, artigo 682 e 684.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

17/10/07

Ricardo