Dossiê/Processo 6503 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 1067. Autor: Queiróz, Joaquim Marinho de. Réu: União Federal.

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6503

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 1067. Autor: Queiróz, Joaquim Marinho de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1907; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 26f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Albuquerque, Olympio de Sá e

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Name of creator

Coelho, Henrique Vaz Pinto

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Name of creator

Queiróz, Joaquim Marinho de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Guimarães, Albino

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Name of creator

Oliveira, Antonio Angra de

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

O autor requereu restituição da quantia paga à Saúde Pública devido à multa proposta pela repartição. Tendo depositado o valor da multa e mais as custas do processo, foi tal ação julgada posteriormente improcedente pela Corte de Apelação. Além da restituição da quantia já depositada, solicitou também indenização pelos prejuízos e danos causados dando à causa o valor de um conto de réis. O procurador da União baseado na Lei nº 221 de 1894, artigo 6 requereu prorrogação por mais dez dias. É citado Decreto nº 848 de 1890, artigo 103. Não há sentença nos autos .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 18

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e;Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    Queiróz, Joaquim Marinho de

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Guimarães, Albino

    Procurador

    Oliveira, Antônio Angra de

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/3/2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cimara 20/09/04 Anna Clara 20/09/04 Taiguara 11/11/04 Gladys 13/06/05 Anna Clara 03/01/06

        Accession area