Dossiê/Processo 6266 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 1091. Autor: Mendonça, José Damasceno Pinto de. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

6266

Titre

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 1091. Autor: Mendonça, José Damasceno Pinto de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1909; 1910 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v 66f.

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Portée et contenu

Trata-se de processo que envolve mulher e seu marido, os quais haviam se casado com contrato antenupcial, dotando a suplicante com cinqüenta apólices da Dívida Pública da União. Tais apólices em comum acordo foram sub-rogados por uma valiosa propriedade agrícola e rural no estado do Rio de Janeiro, de acordo com a concessão de sentença e alvará de juiz competente. Contudo, ao apresentar o dito alvará judicial à Junta da Caixa de Amortização para obter a posse da propriedade rural, assim como a conseqüente venda das apólices, a mesma refutou a sentença do juiz nula e nenhuma. Como cabia exclusivamente ao poder judiciário a subrogação de bens, a sentença foi favorável aos autores, uma vez julgada improcedente a nulidade estabelecida pelo Poder Executivo, representado pelo Ministro da Fazenda, membro da aludida junta. São citados o Acórdão de 21/08/1907, Acórdão nº 1062 de 20/01/1906, Acórdão nº 1151 de 17/11/1906, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 6, Código Comercial, artigo 268, Decreto nº 376 de 1890, artigo 131, parágrafo 5 e o Decreto nº 939 de 1908. A sentença foi julgada procedente pela Primeira Vara e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. O juiz Raul de Souza Martins mandou expedir a precatória ao Ministro da Fazenda para que a sentença fosse cumprida.

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Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Mendonça, José Damasceno Pinto de

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Azevedo, João Luiz de Paula;Silva, Ignácio de Loyola Gomes da;Távora, Belisário Fernandes da Silva

    Ministro do STF

    Murtinho, Manoel José;Saraiva, Canuto José;Mattos, Eduardo Pindahiba de;Ribeiro, Pedro Antonio de Oliveira;Albuquerque, André Cavalcanti D';Almeida, Antonio Augusto Ribeiro de;Lessa, Pedro Augusto Carneiro;Natal, Joaquim Xavier Guimarães

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2005

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Japauianã 20/09/04 Luciana 28/10/04 Patrícia Santiago 21/03/05 Luciana 21/06/05 Evelyn 30/06/05 Marcella 11/10/05 Alan 12/12/05

        Accession area