Dossiê/Processo 9275 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 1200. Autor: Juízo Federal da 2a. Vara. Réu: Cruz, Luiz Lopes de.

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Reference code

9275

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 1200. Autor: Juízo Federal da 2a. Vara. Réu: Cruz, Luiz Lopes de.

Date(s)

  • 1910 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 231f.

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Scope and content

O suplicante, capitão de corveta da Armada Nacional, exercendo à época o cargo de 2o. Comandante ou Imediato do Corpo de Marinheiros Nacionais, alegando ter tido seus direitos lesados pelos decreto de 05/08/1907, decreto de 07/10/1907 do Presidente da República, que promoveram oficiais mais moderados de sua classe, fazendo com que o suplicante caísse 9 pontos na escala de capitão de corveta, e que tais atos administrativos não seriam de competência do presidente, requereu assim a nulidade de tais atos, assegurando-lhe a classificação no número legal e que lhe cabe na escala, classe e quadro de capitão de corveta, sendo condenada a ré no respeito do julgado sob responsabilidade civil, criminal e nas custas. A ação foi julgada procedente. O réu e o juiz de ofício apelaram ao STF que, unanimemente, negou provimento à apelação. Livreto de Relação dos Capitães de Fragata, s/d; livreto dos Artigos e Leis citados, s/d; Jornal Diário Oficial, 11/01/1901, 02/05/1902, 29/09/1902, 01/11/1906, 04/10/1904, 21/10/1904, 27/04/1906, 29/03/1907, 14/04/1907, 14/02/1909, 16/05/1909, 20/07/1909, 08/08/1909, 09/10/1909, 05/05/1910, 18/06/1910; Ordem do Dia, Quartel General da Marinha, 1894; livreto, Relatório e outras peças oficiais das operações da Esquadra Legal; Mapa referente ao Combate Naval, 1894; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1909; Lei nº 221 de 1894, artigo 52; Lei nº 1934 de 1908, artigo 1o; Constituição Federal, artigo 41; Decreto nº 5461 de 1873, artigo 10; Lei nº 1974 de 1906.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso e manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    Juízo Federal da 2a

    Vara. Réu

    Cruz, Luiz Lopes de

    Advogado

    Magalhães, Octavio de Almeida

    Procurador

    Pereira, Cesário da Silva

    Ministro do STF

    Albuquerque, André Cavalcanti D';Espírito Santo, Herminio Francisco do;Castro, Antonio Augusto Cardoso de;Ramos, Carolino de Leoni;Murtinho, Manoel José;Saraiva, Canuto José;Galvão, Enéas;Barreto, Edmundo Muniz;Cunha, Godofredo Xavier da

    Escrivão

    Silva, Alfredo Vieira de Souza e;Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/09/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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