Dossiê/Processo 15865 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 1202. Autor: Serejo, Joaquim de Albuquerque. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 149f.

O autor, graduado da Armada Nacional como capitão de fragata, sendo promovido a capitão de corveta, então capitão tenente, por decreto de 9/8/1894, ocupando o número 1 nesta escala e classe por 15 anos, afirma que outros oficiais mais modernos têm conseguido promoções por merecimento por decretos de datas muito posteriores à do autor tomando colocações superiores em comparação a este. portanto, sentindo-se lesado em seus direitos, requer que seja assegurado o direito à promoção à capitão de fragata pelo critério de antiguidade e a reparação civil do dano pela ré, por não ter sido declarado este direito. O juiz julgou procedente a ação, mas esta foi apelada e o STF negou provimento à ação. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1909; Jornal Diário Oficial, 16/05/1909, 20/07/1909, 14/02/1909, 08/08/1909, 19/08/1909, 14/08/1894, 22/05/1895, 06/07/1895; Decreto nº 5461, de 12/11/1873; Ordem do Dia n. 173, Quartel General da Marinha, 1894; Termo de Apelação, 1910; Custas Processuais, 1912; Lei nº 221, de 1894, artigo 13; Lei nº 1939 de 1908; Lei nº 1215 de 1904, artigo 1; Decreto de 10/12/1908; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 5461 de 1873; Lei nº 1250 de 1865, artigo 6.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 39

7/2/2007

Giselle (R)