Dossiê/Processo 7657 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 18054. Autor: Pereira, José Martins;Barcellos, Raymundo de Lima;Silva, José Maria da;Araujo, Antonio José de;Seixas, Manoel Dias de;Souza, A. de;Alves, Thomaz;Teixeira, José de Andrade;Machado, Antonio José;Ribeiro, Constantino;Gonçalves e Teixeira;A. Maciel e Companhia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 178f.

Os autores pediram a anulação do ato administrativo do Ministro da Indústria e Viação em 01/02/1907, que revogou a autorização concedida para consignar 1/3 dos vencimentos. Os autores haviam contratado vários funcionários com a referida autorização. Em 28/06/1907, o juiz Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque julgou improcedente a ação e condenou os autores nas contas. Procuração 5, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1907; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/05/1903, 03/02/1904 e 26/02/1907.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

15/03/06

Paola 15/03/06