Dossiê/Processo 7720 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 18060. Autor: Silva, João Silvestre Ferreira da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 114f.

O autor, 1o. escriturário de contabilidade da Estrada de Ferro Central do Brasil, foi nomeado para o cargo no dia 7/01/1869. Porém, acabou sendo demitido pelo diretor da referida Estrada de Ferro no dia 12/05/1903, por ter sido acusado de pederastia e atentado contra o pudor por seus colegas. Esse alegou que sua demissão era ilegal e requereu a sua reintegração no cargo, como também os vencimentos que deixou de receber. O prosseguimento dos efeitos foi julgado procedente por sentença. Foram citados os Decreto nº 848 de 29/12/1902, Decreto nº 2417 de 28/12/1896, Decret nº 221 de 26/02/1890, Decreto nº 9912 de 26/03/1888. Auto de Justificação, 1903; Carta 6 de João Silvestre F. da Silva, 1903; Traslado de Procuração, Tabelião Costa Brito, Rua do Hospício, 134 - RJ, 1904; Termo de Apelação, 1905; Procuração, tabelião Costa e Brito, 1903.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

24/03/06

Paola 24/03/06