Dossiê/Processo 9181 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 18372. Autor: Andrade, Raul de. Réu: União Federal.

Área de identificação

Código de referência

9181

Título

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 18372. Autor: Andrade, Raul de. Réu: União Federal.

Data(s)

  • 1901; 1902 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 38f.

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Biografia

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

O autor requereu o reconhecimento de seu direito e a decretação judicial da insubsistência jurídica do ato administrativo do chefe de polícia do Distrito Federal que o privou do cargo de escrivão da 17a. circunscrição. Baseou-se na Lei nº 76 de 16/08/1896, artigo 7, na Constituição Federal, artigos 76, 78, 83 e na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Em 15/04/1901, o Procurador da República Carlos Borges Monteiro alegou excepção de incompetência de juízo pela ré. Em 26/04/1902, o juiz julgou a excepção procedente. Em seguida, o autor agravou a sentença e o Supremo Tribunal Federal negou o agravo. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1901; Jornal Diário Oficial, 08/04/1900; traslado de Nomeação, 1902; Lei nº 22, de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Decreto nº 3084, artigo 715 .

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 10

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Andrade, Raul de

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Monteiro, Carlos Borges

    Ministro do STF

    Almeida, Joaquim de Toledo Piza e;Cavalcanti, João Barbalho Uchôa;Murtinho, Manoel José;Espírito Santo, Herminio Francisco do;Silva, Bernardino Ferreira da;Soares, Antonio Joaquim de Macedo;Torres, Alberto de Seixas Martins

    Escrivão

    Lopes Sobrinho, José Anastácio

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    9/12/2006

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Giselle

        Área de ingresso