Dossiê/Processo 17541 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 18487. Autor: Mello, Bento de Campos;e outros. Réu: União Federal.

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Reference code

17541

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 18487. Autor: Mello, Bento de Campos;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1920; 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 78f.

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Scope and content

Os autores, escriturários da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, amanuenses da mesma secretaria; tesoureiro da Repartição de Polícia e contínuos da mesma secretaria, requereram o pagamento da gratificação determinada pelo Decreto 3990 de 02/05/1920 desde 01/01/1920 até enquanto perduraria a tabela. O Congresso Nacional autorisou o Governo o aumento até 20 por cento do seu critério os vencimentos dos funcionários. Esses funcionários haviam sido excluídos do aumento, pois seus salários já haviam sido aumentados dentro do biênio anterior. Segundo os autores, a emenda que decretou o não pagamento deles contrariava a vontade do Congresso. Para eles o Poder Executivo usava da autorização do Poder Legislativo, fazendo vigorar algo que não estaria proposto. O juiz julgou a anulação de todo o processo por impropriedade da ação proposta, e condenou os autores nas custas. Os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que, por unanimidade, deu provimento à apelação, julgando válido o proceso e mandou que os autos baixassem a 1a. Instância. Jornal Congresso Nacional, 23/12/1919, Diário Oficial, 06/01/1920, 25/03/1920; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Demonstrativo de Conta, 1920; Decreto nº 3681 de 1919; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 1898.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

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    Autor

    Mello, Bento de Campos;e outros

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Vianna, Mario da Silveira;Macedo, Álvaro de Souza

    Procurador

    Azevedo, João Luiz de Paula;Pereira, Álvaro da Silva Lima

    Ministro do STF

    Barreto, Edmundo Muniz;Albuquerque, André Cavalcanti D';Mourão, João Martins de Carvalho;Paiva, Ataulpho Napoles de;Ramos, Carolino de Leoni;Espírito Santo, Herminio Francisco do

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13-08-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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