Dossiê/Processo 8776 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 18538. Autor: Gomes, Octaviano de Souza. Réu: União Federal.

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8776

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 18538. Autor: Gomes, Octaviano de Souza. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 62f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Coelho, Henrique Vaz Pinto

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Name of creator

Gomes, Octaviano de Souza

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Silva, Francisco Andrade e

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

O autor, major, requereu a promoção para o posto de tenente coronel da arma de Artilharia, contando sua antiguidade nesse posto desde 14/02/1920, data em que foi promovido em seu lugar o número 2 do quadro de majores, Luiz Gonzaga Borges da Fonseca. Requereu ainda a restituição da diferença de vencimentos, os juros da mora e custas. O autor era o número 1 do quadro, mas quando surgiu a vaga no Posto de coronel tenente a comissão de Promoções, baseada na incursão do autor na Lei nº 4028 de 10/06/1920, artigo 12, sugeriu a promoção do número 2, que foi promovido. O autor alegava que 11 dias depois do preenchimento da vaga, foi verificada sua agregação e por unanimidade de votos a vaga foi reconsiderada. Entretanto, o Ministério da Guerra reclamou sua promoção. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/11/1919, 22/12/1919, 21/02/19120, 17/02/1920, 20/01/1920, 28/02/1920, 13/07/1920, 08/08/1920, 15/01/1920, 14/09/1920 e 01/01/1921, O Imparcial, 21/11/1920; Carta Patente, 1917; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921; Lei nº 221 de 20/11/1894, Lei nº 4028 de 10/01/1920, artigo 12, Decreto nº 3108 de 29/10/1863, Constituição Federal, artigo 11.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    Gomes, Octaviano de Souza

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Silva, Francisco Andrade e

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/10/2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area