Dossiê/Processo 7363 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 1903. Autor: Genofre, Arnofre Werneck Franco. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 35f.

O autor requereu a anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de 3o. oficial da Diretoria do Serviço de Veterinária do Ministério da Agricultura sob alegação de abandono de emprego, que considerou uma violação de direitos. Exigiu a reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos devidos. A defesa da União se baseou em faltas ao serviço no período de um ano, o que segundo a procuradoria causa danos à administração pública. Dessa forma a exoneração foi correta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Nomeação, Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio em nome do Presidente da República, 1911 e 1915; Certidão 3 da 1a. Secção da Diretoria Geral de Agricultura da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 1918 e 1917, da 2a. Secção da Diretoria Geral de Agricultura da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura , Indústria e Comércio, 1919.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 18

2/8/2006

Luciana