Dossiê/Processo 13729 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 19485. Autor: Barros, João Xavier do Rego;Barros, Francisco Siqueira do Rego. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 85f.

Os autores, capitães reformados do Exército, requereram reintegração dos cargos, contando antiguidade. Cita o acórdão do STF nº 1297 de 4/7/1908. Requereram suas garantias para o posto de capitão, conforme o decreto de 7/2/1891, já que estes não haviam atingido idade compulsória no posto de capitão. A ação foi julgada nula e condenado o autor nas custas. Houve apelação, negada pelo Supremo Tribunal Fedral. Houve embargo, também negado. Procuração 4, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1916, 1919, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 09/08/1917, 20/09/1917; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Boletim do Exército n. 188, Departamento de Guerra, 1912; Termo de Apelação, 1919; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 5017 de 25/8/1926; Decreto nº 1348 de 12/7/1905, artigo 1; Decreto nº 13151 de 7/2/1891, artigo 5.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

21/5/7

Giselle