Dossiê/Processo 12204 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 19792. Autor: Macedo, Lindolpho Soares de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 14f.

O autor era advogado, e como procurador legalmente constituído representava empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil da 4a. Divisão, como maquinistas, foguistas e graxeiros. Reclamaram o valor que não lhes fora pago, referente à diária criada pelo regimento, artigo 67, aprovado pelo Decreto nº 8610 de 15/3/1911, no período de 1/4/1911 a 31/5/1919. Baseou-se na Lei nº 221 de 20/11/1894. Em setembro de 1919, os maquineiros, foguistas e graxeiros dirigiram um requerimento ao Ministro da Viação e Obras Pública pedindo o pagamento das referidas diárias, o que lhes foi negado. Deram à ação o valor de 100:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 16

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Giselle