Dossiê/Processo 12392 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 19986. Autor: Dias, Deocleciano Senna. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 50f.

O autor, general de brigada reformado, teria direito a promoção conforme o princípio de antigüidade, e o Governo Federal deixou de retirar 3 tenentes-coronel do quadro ordinário para o QF, lesando-o, pois dessa forma sua patente de tenente- coronel não foi confirmada. Foi atingido, por isso, e indevidamente, pela reforma compulsória, e ainda na classe de majores, embora fosse tenente-coronel graduado. Pediu, então, a anulação de ato de 09/01/1918, que o reformara no posto de coronel com honras de general de brigada, com condenação da ré ao pagamento do soldo e outras vantagens, dando à causa o valor de 4:000$000 réis. Julgada improcedente a ação. O autor apelou ao STF, autos terminaram antes do acórdão. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1918; Jornal Diário Oficial, 23/12/1917, Diário do Congresso Nacional, 04/07/1917; Boletim do Exército do Departamento do Pessoal da Guerra, 1918; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1919; termo de apelação 09/05/1919; lei 3413 de 11/12/1917; lei 3178 de 30/10/1916, art. 2o.; J. P. Salgado Filho, rua General Câmara, 47 - RJ, advogado; decreto 12800 de 1918.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 193

4/10/2007

Ricardo