Dossiê/Processo 20336 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 20502. Autor: Galvão, Attila. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 14f.

O autor, 4o. escripturário da Delegacia Fiscal, Thesouro Nacional, requer, fundamentado na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, a anulação do ato do Ministro da Fazenda que reduziu seus vencimentos. A Lei n° 3089 de 08/01/1916 artigo 103, extinguiu vários cargos e repartições de Fazenda no Acre, ficando extinto a Mesa de Rendas Alfandegadase a repartição do autor, que fora exonerado do cargo. O autor pediu a reintegração do cargo e lhe foi dado ganho de causa. Ao ser reintegrado o foi em cargo com vencimento inferior ao seu, 1o. Oficial Aduaneiro. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1927; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto n° 2908 de 24/12/1914, artigo 1; Lei n° 3089 de 08/01/1916, artigos 103 e 136; Lei n° 3232 de 05/01/1917, artigo 89; Lei n° 3454 de 06/01/1918, artigo 62; Decreto n° 7495 de 12/08/1909; Decreto n° 11996 de 17/03/1916; Decreto n° 5025 de 01/10/1926; Decreto n° 14872 de 11/06/1921; Decreto n° 12954 de 10/04/1918; Decreto n° 13061 de 12/06/1918; Decreto n°13060 de 12/06/1918; Decreto n° 13117 de 24/07/1918; Decreto n° 13210 de 02/10/1918; Decreto n° 13212 de 02/10/1918; Decreto n° 13516 de 26/03/1919; Decreto n° 13881 de 19/11/1919; Decreto n° 13904 de 03/12/1919; Decreto n° 13920 de 17/12/1919; Decreto n° 13975 de 08/01/1920; Decreto n° 14346 de 09/09/1920; Decreto n° 14381 de 01/10/1920; Decreto n° 14411 de 13/10/1920; Decreto n° 14424 de 21/10/1920; Decreto n° 14826 de 24/05/1921; Decreto n° 14872 de 11/06/1921; Decreto n° 14872 de 11/06/1921; Decreto n° 15124 de 18/11/1921; Decreto n° 14995 de 12/09/1921; Decreto n° 15226 de 31/12/1921; Decreto n° 7495 de 12/08/1909; Lei Orçamentária n° 3089 de 08/01; Lei n° 4438 de 31/12/1921; Lei n° 4331 de 12/09/1921; Lei n° 4385 de 08/12/1921; Lei n° 4369 de 18/11/1921; Lei n° 4282 de 11/06/1921; Lei n° 4276 de 24/09/1921; Lei n° 4224 de 28/12/1920; Lei n° 4159 de 21/10/1920; Lei n° 4153 de 13/10/1920; Lei n° 4141 de 01/10/1920; Lei n° 4126 de 09/12/1920; Lei n° 4013 de 08/01/1920; Lei n° 3933 de 17/12/1919; Lei n° 3922 de 03/12/1919; Lei n° 3886 de 19/11/1919; Lei n° 3454 de 06/01/1918, artigo 162; Lei n° 4282 de 11/06/1921.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 28

28-09-2007

Stefan