Dossiê/Processo 11772 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 20699. Autor: Fernandes Murias e Companhia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 40f.

A autora, estabelecida à Rua Sete de Setembro, 116, cidade do Rio de Janeiro, com casa de chapéus para homem, tomou por arrendamento à Venerável Ordem 3a. de São Francisco da Penitência o prédio onde é estabelecida e por ocasião de ser lavrada a escritura em questão, o tabelião exigiu, em virtude de determinação da Recebedoria do Distrito Federal, o pagamento de quantia a título de selo, sendo 3 por cento de aumento de aluguel e de contrato de arrendamento. Alegando que tal cobrança é ilegal, pois abrange outro tributo, embora sob denominação diversa, a autora requereu anulação do ato da Recebedoria que exigiu o pagamento, e em conseqüência a restituição do valor pago, mais custas. Ação improcedente, autora condenada nas custas. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923; Escritura 2, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, 1922, tabelião Victorio da Costa, 1915; Decreto nº 14339 de 1/9/1920; Decreto nº 2321 de 29/10/1920; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 19; Constituição Federal, artigo 9o.; Lei nº 1507 de 26/9/1867; Lei nº 3313 de 16/10/1886; Decreto nº 9870 de 22/2/1888; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 29

3/12/2007

Giselle