Dossiê/Processo 11778 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 20704. Autor: Aguiar, José Pacheco de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 131f.

O autor, comerciante à Rua do Rosário, 176, cidade do Rio de Janeiro, de acordo com a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, propôs ação sumária especial, requerendo anulação de despacho do Ministro da Fazenda, de 14/2/1922, proferido em sessão do Conselho da Fazenda, pelo qual foi imposta ao autor a multa de 43:930$200 réis, e condenando o protesto infrator a indenizar a Fazenda Nacional de igual quantia, correspondente ao imposto sonegado, nos termos do decreto nº 11951 de 16/2/1916, artigo 160 e 179. Autor condenado nas custas. Entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, negado. Entrou com embargos, também negados. Jornal Diário Oficial, 18/02/1916; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Termo de Apelação, 1923; Decreto nº 11951 de 16/2/1916, artigo 160; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 123; Lei nº 3089 de 8/1/1916, artigo 132; Código Penal, artigo 67.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

3/12/2007

gISELLE