Dossiê/Processo 11770 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 20705. Autor: Companhia Cervejaria Brahma. Réu: União Federal.

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Reference code

11770

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 20705. Autor: Companhia Cervejaria Brahma. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1923; 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 122f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Kelly, Octávio

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Name of creator

Companhia Cervejaria Brahma

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Octávio, Rodrigo

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Name of creator

Camargo, Laudo Ferreira de

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Name of creator

Whitaker Filho, Firmino Antonio da Silva

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Archival history

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Scope and content

A autora, sociedade anônima sediada à Rua Marquês de Sapucaí, 200, cidade do Rio de Janeiro, por seus diretores, Joh Kunning e Franz Ickenconstitue e seu advogado, propôs ação sumária especial contra a União, requerendo anulação de ato do governo pelo qual impôs multa de direitos em dobro sobre a importação de cápsulas para garrafas, receber o que mais pagou, dar quitação e juízos e em cofres do Tesouro Federal e Alfândega. Ré condenada, entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, negado. Procuração 3, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, 1927; Jornal Diário Oficial, 22/06/1923, 17/07/1923, 10/08/1923, 18/09/1924; Termo de Apelação, 1930; Rótulo de Cerveja, s/d; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituição Federal, artigo 72; Código Civil, artigo 1289.

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Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Companhia Cervejaria Brahma

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Octávio, Rodrigo

    Ministro do STF

    Camargo, Laudo Ferreira de;Whitaker Filho, Firmino Antonio da Silva

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    3/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area