Dossiê/Processo 8284 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 2266. Autor: Meirelles, Eduardo Moreira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 117f.

O autor, residente na Rua Haddock Lobo, 458, baseado na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, queria provar que foi funcionário público, em diferentes cargos, durante mais de 10 anos e, de acordo com o Decreto nº 7924 de 1910 em que foi nomeado, tinha direito à vitaliciedade e à aposentadoria em 31/11/1911 o autor foi suprimido de seu cargo de químico biologista da Repartição de Água, esgoto e Obras Públicas e não foi aproveitado. Requereu ao governo a fim de receber seus vencimentos e não foi atendido. Assim, pediu todas as vantagens inerentes ao cargo perdido, com juros de mora e custas. A sentença afirmou que não é lícito dar vitaliciedade aos funcionários de tal repartição e que não havia pertinência dos autos. Houve apelação civil e a justiça manteve sua posição. A ação sumária especial em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível cujo autor era Eduardo Moreira Meirelles e o réu a União Federal. Procuração, Tabelião Damázio Oliveira, 1912; Taxa Judiciária, valor 75$000 réis, 1912.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

25/05/06

Paola 25/05/06