Dossiê/Processo 21341 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 22733. Autor: Freire, Sylvino da Silva. Réu: União Federal.

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21341

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 22733. Autor: Freire, Sylvino da Silva. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1933; 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 102f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Freire, Sylvino da Silva

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Braga, Antônio Pereira

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Name of creator

Gallotti, Luiz

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O suplicante era capitão de fragata comissário da Armada. Requereu ação em conformidade com a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, para anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva da 1ª classe, prejudicando a sua promoção ao posto de capitão de mar e guerra, a que já tinha adquirido direito, como também da conseqüente promoção ao posto de contra almirante. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145 - RJ, 1933; Decreto nº 21099 de 25/02/1932; Decreto nº 1714 de 05/7/1932;lei 221 de 20/11/1894 artigo 13;lei 5631 de 31/12/1928;decreto 1871 de 23/4/1929;decreto 19398 de 11/11/1930; Decreto nº 20149 de 26/6/1931; Decreto nº 1890, artigo 11.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

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    Autor

    Freire, Sylvino da Silva

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Braga, antonio Pereira

    Ministro do STF

    Gallotti, Luiz

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/8/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

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