Zona de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1902; 1909 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 1v. 188f.
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História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
A autora propôs contra a ré a nulidade do Decreto nº 4419 de 03/06/1902, o qual lhe cassou a autorização legal para operar sobre seguros terrestres e marítimos. Declarou também que deveria ser nula a notificação da Superintendência de Seguros. Foram citados o Decreto 10/12/1901, Decreto nº 741 de 26/12/1900, Lei nº 294 de 1895, sobre o fundo nacional de imóveis, Decreto nº 2245 de 23/03/1896, Decreto nº 3304 de 30/05/1889 e Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 . A União Federal foi condenada nas custas, sendo procedente a sentença. Em 2a. instância a sentença foi confirmada e, sendo embargados os acórdãos, foi julgada sem efeito a apelação. Procuração, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/05/1899, 02/06/1899, 09/02/1902, 18/04/1902 , 19/04/1902, 08/06/1908; Registro de Cartas de Sociedades Anônimas, 1902; Certificado, Registro Geral das Hipotecas, 1901; Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, valor 440$000 réis, 1902; Publicação, Representação do Governo; Carta da Procuradoria da República ao Juiz Federal Substituto, 1902; Termo de Protesto, 1902; Conta de Custas, 1907.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Nota
Pasta 09
Identificador(es) alternativo(s)
Juiz
Autor
Réu
Procurador
Ministro do STF
Escrivão
Pontos de acesso
Pontos de acesso - Assuntos
Pontos de acesso - Locais
Pontos de acesso - Nomes
- Murtinho, Joaquim Duarte (Ministro da Fazenda) (Assunto)
- Vianna, Gabriel Martins dos Santos (Secretário do STF) (Assunto)
- Ferraz, João Pedreira do Coutto (Secretário do STF) (Assunto)
- Congresso Nacional (Assunto)
Pontos de acesso de género
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Nível de detalhe
Datas de criação, revisão, eliminação
3/8/2006
Línguas e escritas
Script(s)
Fontes
Nota do arquivista
Paola 08/03/06