Dossiê/Processo 14617 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 23695. Autor: Lessa, Henrique Netto de Vasconcellos. Réu: União Federal.

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14617

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 23695. Autor: Lessa, Henrique Netto de Vasconcellos. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 41f.

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Scope and content

O autor, profissào escrivão, estado civíl casado, requereu, conforme a Costituição Federal de 1934 e na Lei n° 221 de 20/11/1894, que fossem declarados incostitucionais os artigos 2 e 5 da Lei n° 323 de 25/11/1936, pelos quais foram declarados em impossibilidade, com todos os vencimentos. O suplicante exercia o cargo de Juiz Federal da 1ª Vara, na Seção de Minas Gerais. Os atos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937; Certificado de Nomeação para Juiz Federal, 1931; Diário Oficial, 04/12/1936; Jornal Jornal Minas Gerais, 08/12/1936; Taxa Judiciária; Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 64, 171 §1; Lei n° 221 de 20/11/1834, artigo 13; Lei n° 323 de 26/11/1936, artigos 2 e 3.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 29

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Lessa, Henrique Netto de Vasconcellos

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Braga, Carlos Olyntho

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    6/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro (R)

        Accession area