Dossiê/Processo 16053 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 24324. Autor: Góes, Germiniano Brasil de Oliveira;Milton, Aristides Augusto. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 46f.

Os autores, Juízes de direito, requerem a anulação do decreto 2056 de 1895 que aposentou os magistrados que não foram aproveitados na organização judiciária, e os pagamento dos ordenados que lhes são devidos até a reintegração de seus cargos, de acordo com a constituição federal, art 6. Alegam que o citado decreto viola a lei 2033 de 1871 e a lei 3309 de 1886. O juiz julgou procedente a ação condenando a Fazenda nas custas. Jornal Diário Oficial, 1895; Procuração, 1896; Demonstrativo de Conta, 1897; Decreto nº 848 de 1890; Decreto nº 1030 de 1890; Lei nº 221 de 1894.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 22

7/4/2007

Gabriela (R)