Dossiê/Processo 11625 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 24594. Autor: Mello, Genesco Telles Bandeira de. Réu: Mariano, Lydio (Curador de Ausentes);União Federal.

Textuais. 1v. 96f.

O autor era bacharel e ex-curador geral de Ausentes da Capital Federal, a este cargo nomeado a 26/11/1890 e demitido a 08/08/1894. Conforme a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafos 3o., 4o., 6o. e 8o. propôs ação contra o Ministério da Justiça e Interior. Por denúncia de conspiração, foi preso pela Polícia como preso político, havendo arrombamento de depósito e escritório de sua responsabilidade enquanto estava preso, e só depois foi demitido, sem o devido processo e nomeação de substituto sem preenchimento das condições legais. Pediu reintegração de cargo e condenação da Fazenda Nacional à indenização de prejuízos, perdas e danos, seus e do cargo que ocupava. O juiz julgou improcedente a ação. O autor entrou com um recurso de apelação. O processo está inconcluso uma vez que não apresenta ao longo dos autos qualquer sentença a respeito do recurso de apelação. Corpo de Delito, Delegacia de Polícia da 4a. Circunscrição Urbana, 1874; Procuração, tabelião não identificado, 1895; Jornal Jornal do Brasil, 04/06/1895; Termo de Apelação 2, 1896; Nomeação do autor, 1890; Decreto nº 134 de 11/04/1891, artigo 2, parágrafo 2.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

16/02/07

Ricardo