Dossiê/Processo 10267 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 25336. Autor: Juízo Federal da 2a. Vara. Réu: Araujo, João Vieira de.

Textuais. 1v. 86f.

A petição inicial tratava-se de pedido de anulação por lesão de direitos proveniente de atos ilegais do Poder Executivo e seus órgãos administrativos. O réu, advogado e deputado federal, alegou não ter recebido pensão por ser professor aposentado da Faculdade de Direito de Recife. O não pagamento foi baseado no Decreto nº 7503 de 12/08/1909 do Ministério da Fazenda, que suspendeu o vencimento de mais de uma função ou emprego. O autor entendia que não tinha mais de um emprego, já que era jubilado, e que o decreto seria contrário à Constituição Federal, artigos 60, 34, 73, 79, 23. A União, não conformada com a sentença favorável ao réu, apelou improcedência da ação. O Supremo Tribunal Federal julgou extinta a ação, uma vez que a apelante se conformou com a decisão apelada. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/09/1909, 30/10/1909, 24/10/1909; Decreto nº 7503 de 12/08/1909; Lei nº 754 de 31/12/1900; Lei nº 640 de 14/09/1889, artigo 5o.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

12/5/2006

Giselle