Dossiê/Processo 16629 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 26035. Autor: Pirco Coelho & Imãos;Faria Lemos & Companhia;Vianna Magalhães & Companhia;Cardozo Fernandes & Companhia;Braga Falcão & Companhia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 72f.

Os autores foram coagidos pela Alfândega a pagar de imposto aduaneiro sobre o querosene que importaram em 1896 as taxas de 120 réis por quilo, de janeiro a março e 140 de abril em diante. Afirmaram que tal tentativa infringe a lei do orçamento 359 de 30/12/1895. Tendo paga impostos a mais, os autores requereram a restituição do que lhes cobraram de acordo com a lei 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 15. A ação foi julgada perempta. Jornal Diário Oficial, 1896; Lei nº 359 de 30/12/1895, artigos 1º, 16 e 28; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 46 e 13.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

17/07/07

Ricardo (R)