Dossiê/Processo 13484 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 26047. Autor: Banco Alemão Transatlântico. Réu: União Federal.

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Reference code

13484

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 26047. Autor: Banco Alemão Transatlântico. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 23f.

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Name of creator

Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional

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Name of creator

Banco Alemão Transatlântico

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Name of creator

Machado, Oliveira

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Scope and content

O suplicante, à Rua da Alfândega, 48, cidade do Rio de Janeiro, propôs uma ação sumária contra a suplicada para anulação da decisão do Ministro da Fazenda que reformou o acórdão do Conselho dos Contribuintes, restabelecendo a decisão da Recebedoria do Distrito Federal que impôs a multa de 10:000$000 e pagamento do selo em dobro. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial; Depósito; Selo por verba 2; Procuração; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 20572 de 28/09/1931, artigo 3; Código Comercial, artigo 191, 1122, 620, 197; Código Civil, artigo 955, 1056, 1401; Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 30; Decreto nº 20451 de 28/09/1931, artigo 1; Advogado Mario Bulhões Pedreira, Rua Miguel Couto, 5 - RJ; Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 27

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    Autor

    Banco Alemão Transatlântico

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de;Machado, Oliveira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/05/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

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