Dossiê/Processo 19670 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 26378. Autor: Dias, Antônio de Oliveira. Réu: Vianna, Francisco de Araújo Reis;União Federal.

Textuais. 1v. 14f.

O suplicante requereu a nulidade do ato administrativo, e sua conseqüente promoção para o cargo de 2o. oficial, com os conseqüentes proventos a que ele tem direito. O autor, baseado no Decreto no. 10799 de 11/03/1914 art. 48, requer diante dos réus sua promoção por merecimento, e não por antiguidade no cargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto no. 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto no. 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/05/1922; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Advogado José Basílio da Gama, Waldir Correia de Sá Benevides, Rua do Carmo, 7 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

24-09-2007

Paola