Dossiê/Processo 14032 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 27429. Autor: Rocha, Hugo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 118f.

O autor era engenheiro, residente em Fortaleza, Ceará, demitido do cargo de engenheiro chefe de Divisão da Rede de Viação Cearense, após mais de 15 anos como funcionário federal efetivo. O Decreto nº 18354 de 17/8/1928 extinguiu a 6a. Divisão da Rede de Viação Cearense, mas, por contar com mais de 10 anos de serviços, o autor não poderia ser demitido. Sua reclamação foi indeferida. Pediu anulação da decisão do Ministro da Viação e a garantia de seus vencimentos, juros e custas. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Apelação Cível n. 6265,Supremo Tribunal Federal, 1931; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires 46 - RJ, 1929; Carta de Nomeação, 1919; Carta de Promoção, 1920; Diário Oficial, 26/04/1929, 23/08/1928; Caderneta Individual, Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários, Ministério da Viação e Obras Públicas; Termo de Apelação, 1930; Lei nº 3484 de 6/1/1918, artigo 171; Lei nº 3674 de 7/1/1919, artigo 107; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei nº 3446 de 31/12/1917, artigo 174; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

24/5/7

Giselle