Dossiê/Processo 23091 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 27747. Autor: Faculdade de Farmácie e Odontologia de Campinas. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 195f.

A autora requer a anulação do ato do Minsitro da Educaçaõ e Saúde Pública, que aprovou o parecer 40, que ordenou o cancelamento das matrículas irregulares de alunos da referida faculdade, em desacordo e contrariando o dispsto no decreto 23516, de 05/12/1933, art 22. Tal ação resultou no cancelamento da matrícula de diversos alunso dos anos de 1932 a 1934. Ação procedente. Procuração Tabelião João Constantino, Rua Barão de Jaguará, 1305, Campinas, SP, 1935; Jornal Diário Oficial, 17/04/1935, 23/04/1935, 13/06/1935, 19/06/1935, 17/06/1935, 26/06/1935, 27/06/1935, 09/07/1935, 10/07/1935, 11/07/1935, 08/05/1935, 28/06/1935, 29/06/1935, 01/07/1935, 05/07/1935, 09/08/1935; Regime Interno da Faculdade, s/d; Decreto nº 20179 de 06/07/1931, artigos 8 e 22; Decreto nº 19850 de 11/04/1931; Decreto nº 19852, artigos 215 e 220; Lei nº 3084 de 1898, artigo 67; Decreto nº 22478 de 20/02/1933, artigo 13; Código Civil, artigos 1324 e 1325; Advogado Georgenor A. de Lima Torres, Rua Sete de Setembro, 34 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

22/10/07

Giselle