Dossiê/Processo 23091 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 27747. Autor: Faculdade de Farmácie e Odontologia de Campinas. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

23091

Titre

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 27747. Autor: Faculdade de Farmácie e Odontologia de Campinas. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1935 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 195f.

Zone du contexte

Nom du producteur

1a. Vara Federal

Notice biographique

Nom du producteur

Faculdade de Farmácie e Odontologia de Campinas

Notice biographique

Nom du producteur

União Federal

Notice biographique

Nom du producteur

Barbosa, Homero de Miranda

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora requer a anulação do ato do Minsitro da Educaçaõ e Saúde Pública, que aprovou o parecer 40, que ordenou o cancelamento das matrículas irregulares de alunos da referida faculdade, em desacordo e contrariando o dispsto no decreto 23516, de 05/12/1933, art 22. Tal ação resultou no cancelamento da matrícula de diversos alunso dos anos de 1932 a 1934. Ação procedente. Procuração Tabelião João Constantino, Rua Barão de Jaguará, 1305, Campinas, SP, 1935; Jornal Diário Oficial, 17/04/1935, 23/04/1935, 13/06/1935, 19/06/1935, 17/06/1935, 26/06/1935, 27/06/1935, 09/07/1935, 10/07/1935, 11/07/1935, 08/05/1935, 28/06/1935, 29/06/1935, 01/07/1935, 05/07/1935, 09/08/1935; Regime Interno da Faculdade, s/d; Decreto nº 20179 de 06/07/1931, artigos 8 e 22; Decreto nº 19850 de 11/04/1931; Decreto nº 19852, artigos 215 e 220; Lei nº 3084 de 1898, artigo 67; Decreto nº 22478 de 20/02/1933, artigo 13; Código Civil, artigos 1324 e 1325; Advogado Georgenor A. de Lima Torres, Rua Sete de Setembro, 34 - RJ.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 07

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Faculdade de Farmácie e Odontologia de Campinas

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area