Dossiê/Processo 20936 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 28427. Autor: Arp e Companhia. Réu: União Federal.

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20936

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 28427. Autor: Arp e Companhia. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1939; 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 125f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Arp e Companhia

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União Federal

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Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

Os suplicantes comerciantes estabelecidos à Rua da Quitanda no. 159, propõe contra a suplicada nos termos da Lei n° 221 de 20/11/1898 artigo 13, uma ação sumária especial para anular o ato do Ministro da Fazenda relativo ao recurso interposto pelo representante da Fazenda Pública da decisão do 2o. Conselho de Contribuintes, referente a imposto de consumo cobrado sobre fios de algodão vendidos pelo suplicante. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1939; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 2262 de 21/12/1932, artigo 3; Lei nº 221 de 20/11/1898, artigo 13; Código Civil, artigo 3; Código de Processo Civil, artigo 820; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183 a 188.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

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    Autor

    Arp e Companhia

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/3/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

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