Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1939; 1942 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Textuais. 1v. 98f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
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Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
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Portée et contenu
A autora era sediada à Rua da Quitanda 86, Rio de Janeiro, e pediu a anulação do acórdão do 1o. Conselho de Contribuintes, do recurso 8675, além de anular a decisão do diretor do Imposto sobre a Renda. Seria nula a cobrança de imposto de renda sobre os juros de 24390 apólices federais de 1.000$000 réis cada, motivo pelo qual se deram as reclamações. Quiseram ainda a restituição de depósito no valor de 75:570$000 réis. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício . A União apelou da decisão ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937; Imposto de Renda, 1934; Jornal Diário da Justiça, 1939, Diário Oficial, 1938, 1939; Caução, Recebedoria do Dsitrito Federal, 1939; Lei nº 221, de 1894, artigo 13; Decreto-lei nº 1168 de 1939; Lei nº 42 de 1938; Código do Processo Civil, artigos 293 e 1047; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 20; Decreto-lei nº 986 de 27/12/1938.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Pasta 18
Identifiant(s) alternatif(s)
Autor
Réu
Ministro do STF
Escrivão
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Noms
- Costa, Arthur de Souza (Ministro da Fazena) (Sujet)
- Procuradoria da República (Sujet)
- Ministério Público Federal (Sujet)
- Ministério da Fazenda (Sujet)
- Procuradoria Regional da República no Distrito Federal (Sujet)
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
25/09/07
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
Giselle