Dossiê/Processo 8276 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 3690. Autor: Leite, Valdemiro de Araújo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 65f.

O autor era bacharel Fiel Tesoureiro da Alfândega do Rio de Janeiro teve seu cargo suprimido pela lei orçamentária, pela lei nº 3089 de 1916. Dessa forma propôs uma ação sumária especial a fim de que fosse considerado nulo o referido ato administrativo para conservar o seu cargo de adido e receber os salários atrasados. O juiz considerou o pedido improcedente. O autor estando representado por seu advogado Erloy Teixeira Côrtes entrou com um pedido de apelação, tendo posteriormente desistido da ação em 19/11/1921. A ação sumária especial em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível de mesmos autor e réu. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1916; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1917; Demonstrativo de Conta, 1917; Atestado de Dispensa de Cargo, Tesouraria da Alfândega, 1916; Lei nº 3089 de 1916, artigo 103, Decreto nº 5390 de 1904.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

25/05/06

Paola 25/05/06