Dossiê/Processo 5698 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 3922. Autor: Valle, Antônio Alves do. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 27f.

O autor proprietário do prédio situado à Rua da Misericórdia, alegava que seu imóvel achava-se em perfeitas condições de higiene asseio habitabilidade e solidez. O autor não concordava com a intimação da Diretoria Geral de Saúde Pública e sem o laudo de vistoria, por isso pediu que fosse anulado o laudo e o Decreto nº 515 de 08/03/1904. O autor alega que essa inspeção só seria válida no caso de salubridade, caso contrário, seria uma turbação do direito de posse do indivíduo que se caracteriza em um Estado Socialista. São citados o artigo 34 da Constituição - competência do Congresso Nacional, artigo 72 da Constituição Federal - garantia da propriedade, Lei de 09/09/1903, artigo 2, parágrafo 4. O autor discute a ilegabilidade da delegação ao executivo de poderes do legislativo. Alega inconstitucionalidade do Regulamento Sanitário e quer anular o laudo de vistoria de seu prédio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal O Paiz, 04/1910; Pública Forma,1910.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 27

29-08-2005

Poliane 21/12/04 Patrícia 22/06/05 Flávia 29/06/05 Flávio 01/07/05 Marcella 22/08/05 Alan 29/08/05 Sílvia