Dossiê/Processo 17275 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 3933. Autor: Prevost, Rodolfo Clapot. Réu: União Federal.

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Reference code

17275

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 3933. Autor: Prevost, Rodolfo Clapot. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1911; 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 125f.

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O autor requereu a reintegração do Cargo Público de Cirurgião Dentitsta do Hospital Nacional dos Alienados. Foi intitulado ao cargo quando já prestava serviços gratuitos à instituição. Em 1911, obteve uma licença de 6 meses. Por ocasião dessa, estava na Europa e foi surpreendido com o ato de demissão promulgado pelo Ministro do Interior, sem justificativa. Segundo o autor, seu cargo não era demissível de acordo com o Regulamento da Instituição. Portanto, o ato foi uma violação de direitos. Foi julgado prescripto os direitos do autor à ação proposta, condenando-o nas custas. O autor entrou com apelação civil que foi negada pelo Supremo Tribunal Federal. Contra este acordão, o autor entrou com embargos que foram recebidos a fim de mudar o acordão anterior e para que os autos fossem devolvidos ao juiz a fim deste julgar de meritis de causa. O juiz, após embargos, julgou procedente a ação para condenar a ré na forma do pedido. A Procuradoria apelou desta sentença, porém o recurso foi improcedente. Os embargos não foram recebidos. Nomeação, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1904; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1911; Decreto nº 5125 de 01/02/1904; Decreto nº 4775 de 1903; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15; Código Comercial, artigo 453; Decreto nº 763 de 19/09/1890; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 737 de 1850; Decreto-Legal nº 1939 de 28/08/1908; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Prevost, Rodolfo Clapot

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Andrade, Francisco de

    Ministro do STF

    Albuquerque, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e;Campos, José Luiz Coelho e;Castro, Augusto Olympio Viveiros de;Cunha, Godofredo Xavier da;Albuquerque, André Cavalcanti D';Lessa, Pedro Augusto Carneiro

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Dates of creation revision deletion

    8/2/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Stefan (R)

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