Dossiê/Processo 8138 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 4619. Autor: Rambo, João Baptista. Réu: Meira, Francisco Lins Ayque de;União Federal.

Textuais. 1v. 128f.

O suplicante requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de fiel da Tesouraria da Alfândega após ter sido verificado um desfalque e ter sido provado em processo administrativo a não participação do suplicante. Solicitou reintegração no referido cargo ocupado e pagamento dos vencimentos devidos. Foi citado a Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 2. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação do embargante nos termos de sua petição inicial e custas. A ação sumária especial chegou ao STF através de uma apelação cível n. 1294, sendo apelante e apelados os mesmos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56, 1906; Recortes de Jornal Diário Oficial, 29/08/1906, 20/03/1907 e 21/03/1907.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

5/11/2006

Paola 11/05/06