Dossiê/Processo 7739 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 4754. Autor: Silva, Joaquim Moreira da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 43f.

O autor que era juiz de direito da 4a. Vara Criminal, foi aposentado compulsoriamente por decreto de 04/12/1905, sob o fundamento de ter atingido a idade de 70 anos de idade. Dizia que a aposentadoria só podia ser dada em caso de invalidez. Por ser juiz era inamovível. Pediu que o ato de aposentadoria fosse anulado. Como aposentado receberia o valor de 450$664 réis mensais, o que lhe daria um prejuízo anual de 8:938$390 réis. Disse que por direito deveria receber o valor de 15:000$000 réis anualmente. A ação foi julgada procedente em 2a. instância, ou seja, pelo Supremo Tribunal Federal. Este reformou a sentença apelada. Procuração, 1906; Auto de Protesto, 1905; Termo de Apelação, 1907.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

29/03/06

Paola 29/03/06