Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1906; 1910 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 1v. 142f.
Área de contextualização
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História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
O autor, 2o. tenente, alegou que foi em 03/11/1894 promovido ao posto de alferes, cargo este que devido à lei de 09/01/1906 correspondia ao de 2o. O Decreto nº 1351 de 07/02/1891 estabelecia que dois terços das vagas do posto de tenente seriam preenchidas por antiguidade. Porém, a Lei nº 1348 de 12/07/1905 alterou tal decreto, estabelecendo que metade das vagas seriam preenchidas por antiguidade. O autor alegando ser prejudicado por tal mudança, a qual retardou sua promoção ao cargo de 1o. tenente, requereu a anulação da Lei nº 1348 de 12/07/1905, sendo a ré condenada no pagamento do soldo, referente ao cargo de 1o. tenente, conforme o artigo 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894. O juiz julgou procedente a ação a fim de declarar insubsistente na espécie e Lei nº 1348 de 12/07/1905. A apelação procedente, sentença foi reformada a fim de tornar improcedente a ação. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/01/1906, 13/02/1891, 14/07/1905, 04/08/1905, 21/09/1905, 06/10/1905, 05/01/1906, 27/01/1906 e 27/04/1906; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1906, tabelião Paula e Costa, Rua do Rosário, 34 - RJ, 1906.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Área de materiais associados
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Pasta 07
Identificador(es) alternativos
Juiz
Autor
Réu
Procurador
Ministro do STF
Escrivão
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Estado atual
Nível de detalhamento
Datas de criação, revisão, eliminação
8/2/2006
Idioma(s)
Sistema(s) de escrita(s)
Fontes
Nota do arquivista
Paola