Dossiê/Processo 40380 - Ação Sumária Especial. Nº do documento (atribuído): 50627. Autor: Leitão, Honorato Augusto Duget. Réu: União Federal.

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Reference code

40380

Title

Ação Sumária Especial. Nº do documento (atribuído): 50627. Autor: Leitão, Honorato Augusto Duget. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 34f.

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Scope and content

O autor Capitão do exército reformado no posto de Major , propôs uma ação sumária especial contra a União Federal. O suplicante alegou ter sido preterido em seus direitos de promoção , sendo atingido pela reforma compulsória. Todavia , este fato se deu porque o Governo não teria observado a Lei nº3.178/16 e a Lei nº 3.413. Assim, requereu que o ato que o reformou compulsoriamente fosse considerado nulo e insubsistente , e que seu direito às promoções , vantagens e percepção da diferença de vencimentos fosse reconhecido e assegurado. O processo passou porapelação na Corte Suprema. Sentença final não está presente nos autos. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145 - RJ 1933 ; Leis nº 310/1895 , 533/1898 e 3.413/17 ; Decreto nº 3.178/16.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Mello, Djalma da Cunha

    Autor

    Leitão, Honorato Augusto Duget

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Bozano, Carlos Aragão

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando d

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/4/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Pedro Henrique Bomfim Jardim

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