Dossiê/Processo 7381 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 622. Autor: Fiúza, João Pedro Muniz. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 26f.

O suplicante, major médico do Exército, solicitou a anulação do decreto de 24/11/1915 que o transferiu para a Segunda Classe do Exército após ter passado pela inspeção de saúde e sendo diagnosticado que sofria de moléstia incurável que o tornara incapaz para o serviço no Exército. O suplicante, em desacordo com o resultado do exame, diz estar em boa saúde, tendo sido convidado em 28/06/1915 pelo Ministro da Guerra para dirigir a Enfermaria Militar de Belém do Pará. Sendo passado para a segunda classe do Exército, o governo teria violado a Constituição, artigo 76 que estabelece os direitos garantidos na manutenção das patentes e postos ocupados. É citado o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 183 à 188. Boletim do Exército, Departamento da Guerra, 1915; Carta de Nomeação, Ministro de Estado dos Negócios da Guerra, 1916; Carta Patente, 1916; Termo de Audiência, 1917.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

2/9/2006

Alan 09/02/06