Dossiê/Processo 8664 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 6478. Autor: Drumond, Carlos Franklin. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 48f.

O autor, diretor do Jardim Zoológico da capital federal, requereu a anulação do ato do chefe de polícia que o proibiu de estabelecer no referido jardim um jogo da Péla com venda de Paules. Segundo o autor, ele tem licitação para estabelecer jogos lícitos dentro do jardim e este não lhe parecia ser um jogo de sorte. Portanto, a negação do chefe de polícia estaria infringindo a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 1o. A ação foi julgada improcedente, a União tentou apelar, mas o autor desistiu da ação. Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Código Penal, artigos 484 e 487, Código Civil de 1916, artigo 1965, Código Civil Italiano, artigo 1802, Decreto nº 1063 de 1905, Decreto nº 2538, Lei nº 428 de 1896, artigo 38.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

24/07/06

Paola