Dossiê/Processo 6527 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 6519. Autor: Santos, Antonio Teixeira da Rocha. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 41f.

O autor requereu a anulação do Ato do Ministro da Fazenda de 16/12/1910 que o demitiu do cargo de porteiro da Imprensa Nacional para o qual foi nomeado por Ato de 16/04/1901. O suplicante alega que foi ilegalmente exonerado. Por isso, requereu também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. É citada a Lei 221, artigo 13, parágrafo 9. O juiz condenou o autor ao pagamento dos custos . Jornal Diário Oficial, 27/12/1910, Correio da Manhã, 28/09/1911; Taxa Judiciária, 1912; Recorte de Jornal Diário de Notícias, 28/09/1911 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

1/4/2006