Dossiê/Processo 8258 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 7213. Autor: Sociedade União Proprietários;e outros. Réu: União Federal.

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Reference code

8258

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 7213. Autor: Sociedade União Proprietários;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1926; 1930 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 44f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Kelly, Octávio

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Sociedade União Proprietários

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e outros

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Name of creator

União Federal

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Bittencourt, Norberto Lúcio

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Name of creator

Pereira, Álvaro da Silva Lima

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Name of creator

Silva, Francisco Andrade e

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

Os autores, representados por todos os seus sócios, requereram que fosse declarada a inconstitucionalidade do Decreto nº 4984 de 31/12/1925. O juiz Vitor Manoel de Freitas julgou nula a ação e condenou os autores às custas em 06/12/1930. Procuração 6, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1926; Constituição Federal, artigo 60, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 16838 de 1925, Lei de Introdução do Código Civil, artigo 13.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Notes area

    Note

    Pasta 32

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Sociedade União Proprietários;e outros

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Bittencourt, Norberto Lucio

    Procurador

    Pereira, Álvaro da Silva Lima;Silva, Francisco Andrade e

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/05/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola 23/05/06

        Accession area