Dossiê/Processo 2005 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 9456. Autor: Pereira, José Domingos. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

2005

Titre

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 9456. Autor: Pereira, José Domingos. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1909; 1910 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v.

Zone du contexte

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Trata-se de um pedido de anulação da intimação impetrada pelo inspetor sanitário da 5ª Circunscrição da 7ª Delegacia de Saúde na qual exige que obras sejam feitas no prédio onde funciona sua empresa de transporte e carruagens As Vencedoras sob ameaça de demolição no prazo de 90 dias. Tais medidas solicitadas pela vistoria não foram efetuadas. São citados: a Constituição Federal de 24/02/1891, artigo 72, parágrafo 17; Regimento Processual da Justiça Sanitária do Distrito Federal, artigo 5; Regimento Sanitário, artigos 115 e 116; Regimento de Construções da Prefeitura do Distrito Federal, artigo 17 e artigo 14, parágrafos 12, 15, 28 e 29; e a Lei nº 221 de 20/11/1894. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Termo de Intimação da 7ª Delegacia de Saúde da Capital Federal, 1908; Procuração do autor em favor do Advogado Heloccio Carlos da Silva Guimarães, 1908; Termo de intimação da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1908; Laudo de Vistoria, 1908.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 22

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza;Cunha, Godofredo Xavier da;Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Pereira, José Domingos

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Gusmão, J

    M. Carlos de. Procurador

    Mello, Antônio Joaquim Albuquerque

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Tabelião

    Moraes, Belmiro Corrêa de

    Mots-clés

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24-05-2005

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Márcio 16/08/04 Taiguara 10/12/04 Marcella 22/04/05 Anna Clara 11/11/04 Ribas 20/04/05 Gladys 18/03/05 Sílvia

        Accession area